E-mail com validade jurídica: é possível?

Entenda tudo sobre e-mail com validade jurídica, como funciona, como a legislação trata esse assunto no Brasil e como sua empresa pode utilizar e confiar!

A cada dia que passa, fica mais necessária a evolução das legislações em relação às novas tecnologias. A troca de documentos, por exemplo, necessita que esse passo seja dado para que as conversas sejam juridicamente comprovadas. Felizmente, isso já acontece com o e-mail com validade jurídica.

Você sabia disso? Certamente o envio desse tipo de e-mail pode agilizar vários processos de comunicação entre sua empresa ou escritório, certo?

Porém, você sabe como a tecnologia funciona e como a lei encara a validade de documentos digitais?

Afinal, sem uma assinatura manual, como comprovar legalmente qualquer tipo de documento?

É o que vamos te explicar no conteúdo inaugural de nosso blog!

E então, preparado para entender mais sobre o e-mail com validade jurídica? Estamos ansiosos para te explicar, venha conferir:

O que é um e-mail com validade jurídica?

O e-mail com validade jurídica é um documento digital cujo conteúdo tem comprovação perante a legislação — a mesma que um documento assinado à mão.

Trata-se de uma tecnologia chamada de certificação digital, que contém uma série de garantias de segurança digital que possibilitam a comprovação de existência, legalidade e recebimento do e-mail.

Quando um e-mail possui essa certificação digital, seu envio fica registrado digitalmente, de forma que o conteúdo endossado tenha comprovação de sua existência.

Assim, não pode ser alterado e nem violado, visto que possui criptografia capaz de liberar a visualização do mesmo para certos receptores .

Existe mesmo e-mail com validade jurídica no Brasil?

O e-mail com validade jurídica possui garantia de autoria e de conteúdo, com autenticidade e integridade resguardados em lei.

É que esse tipo de documento segue os padrões da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — Medida Provisória nº2.200-2/2001), além de outras leis e normativas.

O primeiro artigo da MP é o seguinte:

“Art. 1o – Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.”

O e-mail com certificação digital pode, inclusive, ser utilizado como prova em processos judiciais.

Uma vez assinado digitalmente, pode ser inspecionado em qualquer auditoria digital em busca de:

Nomes de remetentes e destinatários, histórico de autenticação, endereços de IP e de e-mail, toda cadeia de envios, recebimento, visualização e assinatura digital, etc.

O que é preciso para que um e-mail tenha validade jurídica?

Para que um e-mail seja válido juridicamente, é preciso que ele possua algumas características inerentes à tecnologia de comprovação.

Sendo assim, a certificação digital deve proporcionar:

Autenticidade

Ao garantir autenticidade, o e-mail garante a autoria do conteúdo em sua mensagem. Isso é feito por uma assinatura digital.

Para isso, é preciso que seu software possua um Certificado Digital emitido por uma Autoridade Certificadora (regida pelas ICP-Brasil).

Dessa forma, qualquer e-mail assinado tem sua vinculação garantida com o conteúdo original. A qualquer sinal de alteração, a assinatura é invalidada.

Confidencialidade

É preciso que o e-mail possua recursos de criptografia que protejam a confidencialidade da mensagem. Isso pode ser feito com uso de chaves privadas (apenas o titular conhece) ou públicas (pode ser compartilhada em modo público).

Integridade

Com a assinatura digital e todo amparo do Certificado Digital, qualquer e-mail que tenha seu conteúdo alterado após a assinatura, estará juridicamente invalidado.

É um mecanismo que protege a integridade da mensagem, garantindo que nada em acordo tenha sofrido alterações — que algumas vezes podem ser de má índole.

Irretratabilidade

A irretratabilidade é um termo que diz respeito à autoria do conteúdo de um e-mail com validade jurídica.

Sendo assim, ao contar com Certificado Digital, o autor não pode negar a autoria da mensagem. Já que a assinatura digital configura o caráter incontestável do conteúdo.

Um recurso utilizado para essa verificação é o Carimbo de Tempo.

Uma espécie de “marcação” feita no e-mail, que comprova as assinaturas em relação ao Horário Oficial do Brasil (de Brasília).

Dessa forma, é possível identificar quando o conteúdo foi aprovado e se a assinatura ocorreu dentro do prazo (antes da expiração do certificado).

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